Seu Joca, liderança da comunidade do Cajueiro. Foto: Raízes do Cajueiro.
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão derrubou, por unanimidade, decisão do juiz respondente das ações do Cajueiro na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, Marcelo Oka. A decisão, de 05/12/2023, anula o Decreto de Desapropriação nº 002/2019, emitido indevidamente pelo então Secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, no governo Flávio Dino (proc. n. 0804674-97.2021.8.10.0001).
Com a nulidade, todos os processos judiciais de desapropriação perderão seu objeto e deverão ser extintos pelo Judiciário. É o caso do senhor João Germano da Silva (seu Joca), 90 anos, que resiste e reside no território há mais de 45 anos.
A comunidade do Cajueiro vem sofrendo, nos últimos dez anos, constantes ações que causaram o despejo forçado de dezenas de famílias. Além dessas famílias despejadas, outras sete viraram rés em ações de desapropriaçåo ingressadas em 2019 pela empresa portuária, com base no decreto agora anulado pelo TJMA. Nas sete ações de desapropriação, o juiz Marcelo Oka determinou a perda da posse das famílias, fazendo com que seis delas já tenham saído do Cajueiro.
A decisão unânime dos desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho acompanhou o parecer do Ministério Público, que reconheceu os argumentos da ação movida pelo senhor Joca, em processo de anulação do decreto.
Na decisão, consta que “não existe nenhum ato que delegue a Secretário de Estado a competência para declarar a utilidade pública da área do distrito industrial e determinar a desapropriação de bens imóveis particulares, razão pela qual a competência para editar o decreto é do Governador do Estado do Maranhão, conforme regra estabelecida no art. 6º, do Decreto-Lei 3.365/1941.
A decisão do TJMA de anulação do Decreto ressalta que compete ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia apenas a realização de atos adminiatrativos sobre “bens imóveis de propriedade do Estado do Maranhão localizados nos distritos industriais. Contudo, o Decreto estadual nº 002/2019, feito pelo Secretário de Estado, extrapolou tal atribuição e declarou a utilidade pública para desapropriação de imóveis particulares”.
No dia seguinte à decisão do TJMA, o juiz Marcelo Oka determinou, em 06/12 deste ano, na ação de desapropriação, um novo mandado judicial contra o idoso João Germano (Joca) autorizando “uso de força policial e arrombamento” para despejá-lo, o que contraria a anulação do decreto decidida pelo Tribunal de Justiça. A nova ordem de despejo já está sendo judicialmente contestada.
Grilagem de terra pública no Cajueiro
Há suspeita de um forte esquema de grilagem de terra pública na região que inclui a comunidade do Cajueiro. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, que coloca em cheque a validade do documento imobiliário apresentado pela empresa portuária TUP Porto São Luís S.A para fins de licenciamento da obra. O projeto de empreendimento portuário, hoje, pertence à COSAN, gigante do petróleo, que tem a intenção de construir mais um porto de exportação de minério de ferro em São Luís, com significativo agravamento dos índices de poluição na Ilha e sério comprometimento da qualidade de vida das comunidades do entorno.
Em 2019, o caso Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades, que culminaram com uma reintegração de posse que violentou 22 famílias no território. O Conselho Nacional de Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
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O senhor João Germano da Silva (seu Joca) resiste e reside no território há mais de 45 anos.
A programação reuniu lideranças de vários estados e fortaleceu a luta de Zé Maria do Tomé contra a pulverização aérea
Foto: Fiocruz Ceará
Nos dias 17 e 18 de outubro, a cidade Limoeiro do Norte (CE) sediou uma jornada de encontros e debates para discutir a questão da Vigilância Popular em Saúde voltada ao uso de agrotóxicos. A ação, organizada pela Fiocruz Ceará através do Participatório em Saúde e Ecologia Saberes, junto com a ABRASCO, Campanha Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Cáritas e M21, reuniu representantes do povo da Chapada do Apodi e de diversas partes do país nesses dois dias, como a Justiça nos Trilhos.
Na programação, foram realizadas visitas às comunidades e promovido o seminário que reuniu lideranças locais e nacionais para celebrar os 10 anos de fundação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e Saúde Ambiental (CERESTA) José Maria do Tomé e do julgamento com votação unânime no STF pela constitucionalidade da Lei 16.820/19, também conhecida por Lei Zé Maria do Tomé, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará.
A programação começou na terça-feira (17/10) com visitas às comunidades da região, dentre elas o Sítio Sabiá, Santo Estevão, Baixa do Juazeiro, Sítio Ferreira, Currais de Cima, Lagoa do Zé Alves, Curral Velho, Sítio São José do Geraldo, Santo Antônio dos Alves e Olho D’água dos Currais. Todas essas comunidades desenvolvem produção agroecológica no contexto da convivência com o Semiárido, além de projetos como o CSA (Comunidade Sustenta a Agricultura), articulado pela Cáritas.
Essas iniciativas vêm sendo ameaçadas, segundo relato das comunidades, pela expansão do agronegócio na região. Um dos indicadores de Vigilância Popular em Saúde dessa expansão tem sido a elevada mortandade de abelhas numa região em que a apicultura é importante fonte de renda para as comunidades rurais.
Na quarta-feira (18/10), o auditório da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos de Limoeiro do Norte (FAFIDAM) sediou o seminário “As lutas, conquistas e desafios contra os agrotóxicos e na defesa da vida na Chapada do Apodi”. Vários segmentos sociais presenciaram o momento histórico reforçando a importância da organização e resistência popular na defesa das políticas públicas, a exemplo do Movimento M21 e da Lei Estadual Zé Maria do Tomé, pioneira na proibição da pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil, além de poderem compartilhar denúncias, lutas e formas de resistência em defesa dos territórios e da agroecologia manifestado em sua carta final.
Para Xóan Carlos, integrante da Justiça nos Trilhos (JnT) e coordenador do eixo de Alternativas Econômicas à Mineração e ao Agronegócio da entidade, participar desse encontro significou um momento de união dessas lutas:
“Nós, como Justiça nos Trilhos e Rede de Agroecologia do maranhão (RAMA), representamos o nosso estado nesse evento lutando também para conseguir, em Açailândia (MA), uma lei municipal que proíba a pulverização aérea e outra lei de iniciativa popular a nível estadual. Nosso objetivo é que reduza e condicione o uso de agrotóxicos ao respeito à distâncias mínimas para unidades em conservação, propriedades que praticam a agricultura orgânica, territórios tradicionais, indígenas, quilombolas, e muitos outros… Foi um momento de luta e ao mesmo tempo de encontro com pessoas que também estão nessa caminhada”, relatou Xóan.
Instrumento de luta, afirmação de modos de vidas e resistência, a Comunicação Popular é o pulsar forte nas comunidades que resistem contra a mineração.
Dez comunicadores populares de Piquiá estiveram presentes na roda de conversa com a Mídia Ninja, em Imperatriz (MA), debatendo a tarefa da comunicação na região amazônica. A atividade é fruto da ‘Tour Amazônica: Refloresta Já!’, que percorre quatro estados amazônicos: Tocantins, Maranhão, Pará e Amapá, discutindo com as pessoas que fazem parte da Amazônia e que também são atingidas por empreendimentos predatórios na região.
Para Débora Baima, comunicadora popular formada em Letras, a conversa mostrou a verdadeira força da comunicação popular para as comunidades na luta por seus direitos. “Foi uma roda de conversa bem rica de aprendizado, saber que não lutamos por essas causas sociais sozinhos, mas que temos uma rede de apoio que são os nossos coletivos. Outra coisa importante foi aprender sobre essa comunicação e entender que ela funciona e que não é apenas uma foto ou um texto, mas também uma denúncia e forma de lutar por nossos territórios, e nós fazemos isso através da comunicação popular”, avalia Débora.
O encontro reuniu movimentos sociais, professores e estudantes da UEMASUL (Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão), UFMA (Universidade Federal do Maranhão) e Faculdade Anhanguera, além de sindicatos. A pauta principal foi sobre as formas de comunicação e resistência nos estados que fazem parte da Amazônia legal.
Flávia Nascimento, comunicadora popular e moradora de Piquiá de Baixo, comunidade que sofre os impactos da cadeia da mineração em Açailândia (MA), aproveitou para falar sobre a comunicação como arma na luta contra as violações que seus amigos, familiares e vizinhos enfrentam no bairro. Flávia já viajou para a Suíça e Itália espalhando o seu depoimento sobre as lutas do bairro. Ainda em sua fala, combateu o argumento usado pela mineradora Vale S.A. e as siderúrgicas de que as empresas chegaram antes dos moradores.
“Vocês de Imperatriz podem não ver a poluição, mas o pó do minério também contamina vocês da mesma forma. E a gente tá falando isso pra alertar. Nós vivemos lá [no bairro] não é porque a gente quer, ou porque somos invasores ou mortos de fome. Quem chegou invadindo nosso espaço foram as empresas. E quando a gente fala de comunicação e do nosso coletivo de comunicadores e comunicadores populares, a gente está lá pra falar do nosso bairro, porque ninguém vai falar dele melhor do que nós mesmos”, interveio Flávia.
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