Comunidades quilombolas elegem representantes e fortalecem o controle social sobre os recursos da mineração
Comunidades quilombolas reunidas na Associação do Quilombo Monge Belo durante a eleição dos representantes do Conselho Gestor da CFEM, em Itapecuru-Mirim.
Na manhã do dia 23 de janeiro, das 8h às 11h, a sede da Associação do Quilombo Monge Belo, em Itapecuru-Mirim (MA), foi palco da etapa final de constituição do Conselho Gestor da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
A atividade foi convocada pela Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Igualdade Racial (SEMIR), reunindo representantes das comunidades quilombolas Monge Belo, Ribeiro, Ponta Grossa, Santa Helena, Juçara, Jaibara dos Rodrigues, Teso da Tapera e Frades, além da UNICQUITA e da Justiça nos Trilhos (JnT).
O encontro teve como objetivo apresentar oficialmente o funcionamento do Conselho e garantir a participação direta das comunidades no processo democrático de escolha de seus representantes.
Ao final da reunião, foram eleitos para compor o Conselho Gestor:
Maria das Dores dos Santos Fonseca – titular Reginaldo dos Reis – suplente
Representatividade e compromisso coletivo
Para Maria das Dores, a eleição representa uma responsabilidade construída coletivamente.
“Esse momento é muito importante para nós, porque estamos garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões sobre os recursos que dizem respeito ao nosso território”, afirmou.
Segundo ela, o Conselho Gestor deve atuar com transparência e manter diálogo permanente com as comunidades quilombolas envolvidas.
Entendendo a CFEM
Durante a reunião, a educadora popular Maju Silva, da Justiça nos Trilhos (JnT), ao lado de Renato Lanfranchi, também da organização, compartilhou informações sobre a CFEM e seu funcionamento legal.
Maju explicou que a Compensação Financeira pela Exploração Mineral é um recurso pago pelas empresas mineradoras aos municípios e que sua aplicação deve seguir critérios previstos em lei.
“A CFEM é um direito dos territórios impactados pela mineração. A lei estabelece que esses recursos precisam ser destinados a políticas públicas que promovam melhorias concretas na vida da população, especialmente em áreas afetadas pela atividade mineral. Por isso é fundamental que as comunidades compreendam como a lei funciona e acompanhem a aplicação desses recursos”, destacou.
Renato reforçou a importância da participação popular nesse processo:
“A criação do Conselho Gestor fortalece o controle social e amplia a transparência sobre o uso desses recursos. Quando as comunidades participam, a gestão pública se aproxima das necessidades reais do território”, pontuou.
Novo ciclo de acompanhamento
A constituição do Conselho Gestor marca o encerramento de uma etapa de mobilização e inaugura um novo ciclo de acompanhamento e incidência política das comunidades quilombolas de Itapecuru-Mirim.
O encontro realizado no Quilombo Monge Belo simboliza a força da organização coletiva em defesa dos direitos territoriais e da participação direta na definição de prioridades para o município.
Com representantes eleitos e a comunidade mobilizada, o desafio agora é transformar o espaço conquistado em instrumento permanente de diálogo, fiscalização e construção de políticas públicas que respondam às necessidades reais dos territórios quilombolas.
Próximo passo: cerimônia de posse
Com a eleição realizada e o Conselho formalmente constituído pelas comunidades, o processo segue agora para a etapa institucional. Cabe à Prefeitura de Itapecuru-Mirim realizar a cerimônia oficial de posse do Conselho Gestor da CFEM, consolidando juridicamente o colegiado e habilitando seus membros a exercerem suas funções.
A expectativa das comunidades é que a posse aconteça em breve, garantindo o início efetivo dos trabalhos de acompanhamento, diálogo e fiscalização no repasse e na aplicação dos recursos da CFEM no município.
A consolidação desse processo representa um avanço concreto na participação democrática e reafirma o compromisso das comunidades quilombolas com a defesa de seus direitos e de seus territórios.
Pela primeira vez no Brasil, lei municipal possibilita às comunidades afetadas pela mineração a gestão de 50% dos recursos advindos da CFEM no município. Vitória é fruto da articulação da Justiça nos Trilhos e famílias impactadas.
Comunidades se reúnem em Itapecuru Mirim para eleger Comitê Gestor da CFEM. Fotos por Lanna Luz.
No dia 8 de agosto de 2025, moradores e lideranças se reuniram na Comunidade Oiteiro dos Nogueiras, em Itapecuru Mirim (MA), para o Encontro de Saberes e Vozes: CFEM em Foco – Fortalecendo a Participação das Comunidades. A atividade, realizada com apoio da UNICQUITA (União de Negras e Negros Quilombolas de Itapecuru) e da Justiça nos Trilhos (JnT), teve como objetivo ampliar a compreensão das comunidades sobre a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e garantir sua presença nos espaços de decisão.
O encontro começou às 8h30, com um café compartilhado entre os participantes. Em seguida, a Secretária de Igualdade Racial, Doracy, fez a abertura, destacando que a participação direta das comunidades é fundamental para que os recursos da CFEM sejam usados de forma transparente e em benefício dos territórios impactados.
Entendendo a CFEM
Na primeira parte do encontro, o coordenador da Justiça nos Trilhos (JnT), Renato Lanfranchi, explicou o que é a CFEM, reforçando que se trata de um valor pago pelas mineradoras por realizarem a extração de um bem da união que é finito, no caso, os recursos minerais. Portanto, deve ser acompanhada e fiscalizada pela população para garantir que não fique restrita às decisões de gabinetes estaduais e municipais, priorizando, de fato, as comunidades impactadas.
Na sequência, Fernanda Souto, advogada popular da JnT, apresentou os principais pontos da legislação e o papel do Comitê Gestor:
“A CFEM é um direito das comunidades impactadas pela mineração. Quando a gente entende a lei e ocupa o Comitê Gestor, estamos garantindo que esse recurso seja usado para melhorar a vida das pessoas, e não apenas para atender interesses políticos. A participação popular é o que dá legitimidade a esse processo”, afirmou Fernanda.
Vozes da comunidade
Moradores relataram desconhecimento anterior sobre a existência da CFEM e destacaram a necessidade de formação continuada. Uma das falas, feita por José Antônio Correia, resumiu bem o sentimento coletivo: “Agora que sabemos da CFEM, não podemos mais ficar de fora das decisões.”
Eleição das lideranças
Comitê Gestor eleito.
O ponto alto do encontro foi a eleição dos representantes de Itapecuru Mirim para o Comitê Gestor da CFEM. Foram escolhidos:
Maria José dos Santos, da Comunidade Oiteiro dos Nogueiras (titular)
José Antônio Correia, da Comunidade Monte Lino 2 (suplente)
A escolha seguiu o princípio da paridade de gênero e a exigência de que os representantes fossem de comunidades diferentes, garantindo maior diversidade de vozes.
Caminhos futuros
O encontro terminou com o compromisso das organizações de apoiar a formação das novas lideranças e acompanhar os próximos passos do Comitê Gestor. A expectativa é que essa experiência fortaleça a participação social em Itapecuru Mirim e sirva de referência para outras comunidades da região.
“Esse é apenas o começo. O Comitê só terá força real se as comunidades se mantiverem organizadas e atentas ao destino dos recursos da CFEM”, reforçou Fernanda Souto.
Organizações e movimentos sociais uniram forças para monitorar e garantir o uso dos recursos da CFEM de maneira adequada e justa, em benefício das comunidades afetadas pela mineração nos municípios maranhenses
Apresentação de Eixos de Debates no III Seminário Estadual “CFEM: Participação e Controle Social em Itapecuru-Mirim (MA) em maio de 2023
Preocupado com a situação dos territórios impactados pela mineração no Maranhão, o Comitê Estadual de Controle Social da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) do Maranhão, uma coalizão de associações e movimentos sociais representando os municípios afetados pela indústria da mineração, encaminhou à direção da Agência Nacional de Mineração (ANM), na última sexta-feira (29/09), uma solicitação de urgência no repasse dos recursos.
A CFEM é uma importante fonte de recursos destinados aos munícipios impactados pela mineração, em especial, as comunidades diretamente impactadas pela cadeia da mineração no Maranhão. A aplicação adequada desses recursos é fundamental para mitigar os impactos negativos dessa atividade nas áreas afetadas. No entanto, o Comitê observou que, apesar do lucro bilionário gerado pela mineração na região, os recursos atrasados por parte da Agência Nacional de Mineração, estão aquém do necessário.
A carta enderaça à ANM enfatiza que a arrecadação é superior ao que é repassado, como também, destaca as áreas que esses recursos têm sido destinados. “A extração mineral gera lucro de bilhões anuais, a exemplo da Mineradora Vale S.A. cujo lucro líquido contábil em 2022 foi de R$ 95,9 bilhões – esse recurso, desde 2019, passou a integrar a Receita dos Municípios afetados, mas não minerados, principalmente no apoio às áreas de infraestrutura, educação e saúde. Não há dúvida que as comunidades mais impactadas nesses municípios são as primeiras a sentirem a ausência desse recurso”, afirma o Comitê.
“Sabemos que esse recurso é o minímo se comparado com os lucros que as empresas ganham, mas, para muitos territórios impactados e atravessados pela cadeia da mineração, esse recurso advindo da CFEM é a única garantia de políticas públicas e assistências mínimas. O atraso aumenta as problemáticas. A nossa intenção com essa carta é garantir que as políticas públicas e sociais que são geridas com esses recursos, possam ter continuidade”, destaca o educador popular e quilombola, Joércio Pires.
O comunicado ainda ressalta que os atrasos no repasse desses recursos têm exacerbado problemas sociais em diversos municípios do estado. Por exemplo, em Açailândia, a comunidade de Piquiá de Baixo, as 312 famílias estão prestes a serem reassentadas, por causa de impacto das atividades ligadas a mineração. No entanto, o atraso no repasse da CFEM pode atrasar a transferência dessas pessoas, devido a não conclusão de obras essenciais de infraestrutura, que tem sido custeadas com esses recursos.
Adriana Oliveira, moradora da comunidade Novo Oriente, também do município de Açailândia, descreve a importância desse recurso chegar ao destino final. “A gente mora às margens da linha de ferro, onde esse recurso deve ser muito bem aplicado. A CFEM deve contribuir diretamente para o nosso fortalecimento com saúde, educação, infraestrutura entre outras coisas básicas”, afirma.
“Nós sabemos que esse recurso não é uma compensação direta pelos danos causados pela mineração, mas sim uma maneira de garantir políticas públicas nos estados que os minérios saem e dos municípios que fazem parte dessa logística do lucro para essas grandes empresas. Por isso, precisamos do compromisso das estâncias do Governo Federal para que libere o quanto antes esse recurso. Continuaremos aqui fiscalizando e em campanha para essas comunidades tenham seus pedidos atendidos”, completa Adriana.
O Comitê finaliza a carta ressaltando a urgência da situação, e solicitando que os repasses sejam realizados ainda no mês de outubro de 2023, com prioridade absoluta ao Estado do Maranhão. Pontua também que essa prioridade é uma questão humanitária, ética e moral para combater a desigualdade social.
Ciente de que os servidores da ANM encerraram também na sexta-feira (29), a greve geral que já durava mais de um mês, que tinha como objetivo reivindicar melhores condições para o órgão regulador do setor mineral, o Comitê aguarda o retorno com propostas e resoluções do problema enfrentado pelos territórios.
Entenda as mudanças na Lei que disciplina os repasses
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os repasses aos Municípios que acessam os recursos como impactados não estão ocorrendo com a mesma regularidade de anos anteriores no decorrer deste exercício, diferentemente das transferências aos Entes produtores que têm ocorrido normalmente. “A motivação se dá por conta de dispositivos da Lei 14.514/2022, que trouxe mudanças importantes na distribuição CFEM. Ainda segundo a CNM, os Municípios que estão na condição de afetados dependem da publicação de um decreto da Presidência da República que estabelece o percentual de distribuição da Cfem.
Além disso, o Decreto 11.659/2023, publicado em 24 de agosto de 2023, disciplina a distribuição dos recursos aos Municípios afetados pela atividade e delega à ANM a definição de critérios e da forma de cálculo da parcela destinada aos afetados. Também estabelece os critérios em casos onde o Município produtor tenha direito a receber também como afetado, o valor corresponderá à diferença entre a parcela devida ao Município afetado e a parcela recebida como produtor.
Alguns porcentuais foram modificados, a depender do tipo de impacto. Ficou assim: ⇒ de 50% para 55%, a compensação as infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de substâncias minerais; ⇒ de 30% para 35%, a alíquota de cidades com localizadas estruturas de mineração, que viabilizem o aproveitamento industrial da jazida, tais como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas de beneficiamento, bacias de rejeitos; ⇒ de 15% para 7%, a compensação aos Municípios afetados por operações portuárias; e ⇒ de 5% para 3%, a compensação às cidades com minerodutos.
Sobre o Comitê Estadual de Controle Social da CFEM do Maranhão
O Comitê Estadual de Controle Social da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) do Estado do Maranhão é uma organização composta por uma ampla variedade de associações, movimentos sociais e entidades de diferentes municípios do estado. Esse comitê tem o propósito de monitorar e controlar a aplicação dos recursos provenientes da CFEM, que são destinados às comunidades impactadas pela atividade de mineração.
As organizações e movimentos sociais que compõem o Comitê Estadual de Controle Social da CFEM no Estado do Maranhão, com base nas informações fornecidas, incluem:
– Associação Justiça nos Trilhos – Açailândia / São Luís – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran – Açailândia – Associação Frei Tito de Alencar – Associação das/os Trabalhadoras/es de Material Reciclável de Açailândia – Associação Mulheres Sementes da Terra – Associação de Moradores Assentamento Francisco Romão – Açailândia – Sindicato dos Comerciários de Açailândia – SITICMA – Açailândia – Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Açailândia – MA – Sindicato dos Bancários do Maranhão/Açailândia – Sindicato da Construção Civil de Açailândia – Associação dos Deficientes – ADEFIA – Açailândia – Associação de Moradores do Jacu – Açailândia – Associação Comunitária de Moradores de Piquiá – Açailândia – Centro Comunitário Frei Tito – Açailândia – Paróquia Santa Luzia – Açailândia – Associação de Moradores do Bairro Barra Azul – Açailândia – Movimento Sem Terra / Açailândia – MST – Congregação Religiosa Missionários Combonianos – Açailândia – Congregação Religiosa Companhia Santa Teresa de Jesus – Açailândia – Academia de Letras de Açailândia – Associação dos Moradores do Bairro Novo Horizonte – Açailândia – Associação Comunitária do bairro Laranjeiras – Açailândia – Coletivo Ayá (LGBTQIAPN+) de Açailândia – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Açailândia – ASCAMAREA / Açailândia – Associação de Pessoas com Patologias de Açailândia – Sindicato dos Metalúrgicos de Açailândia – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia – Liga Esportiva de Açailândia – Associação das Escolinhas de Futebol de Açailândia – Centro Espiritualista Filhos do Oriente Maior – Associação Comunitária de Moradores de assentamento rural Vila União e Vila Concórdia – Buriticupu – Vila Pindaré – Buriticupu – Centro de Defesa dos Direitos Humanos e da Natureza de Buriticupu – Vila Labote – Buriticupu – Fórum de Políticas Públicas de Buriticupu – União das Associações de Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Município de Itapecuru Mirim/Maranhão (UNICQUITA) – Comunidade Quilombola Santa Helena – Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos – Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola Vila Fé em Deus – Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola São Bento – Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola – Felipa– Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola – Estopa– Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola Vista Alegre– Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola Santa Joana – Itapecuru Mirim – Comunidade Quilombola Brasilina – Itapecuru Mirim – Associação Mutum II – Arari – Associação de Moradores do Município de Santa Rita – Terra Indígena Piçarra Preta – Bom Jardim – Associação de Moradores Vila Fufuca – Alto Alegre do Pindaré – Coletivo de Mulheres – Alto Alegre do Pindaré – Centro de Defesa dos Direitos Humanos e da Natureza de São Jesus das Selvas – Associação de Pescadores de Cajueiro – São Luís – Associação de Moradores de Taim – São Luís – Missionários Combonianos – Vila Embratel – São Luís – Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA) – UFMA
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