Empreendimento seria construído em local não permitido pelo plano diretor do município e poderia causar degradação ambiental e piora da qualidade do ar da região
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar da Justiça Federal no Maranhão que proíbe a Geradora de Energia do Maranhão S/A (Gera Maranhão) de iniciar qualquer serviço relativo ao empreendimento da Usina Termoelétrica Geramar III, inclusive a implantação de canteiros de obras. Foi determinada a paralisação de obras em curso, caso tenham se iniciado, na cidade de São Luís (MA).
Além disso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) terá que suspender a licença prévia concedida ao empreendimento, bem como qualquer ato posterior a ela no procedimento de licenciamento ambiental, como licenças de instalação ou autorizações de supressão de vegetação. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada a multa diária no valor de R$ 100 mil reais.
A Justiça Federal considerou na decisão que há sério risco de degradação ambiental em caso de instalação do empreendimento em área que o poder público municipal afirma não ser destinada à atividade de geração de energia termoelétrica.
Saiba mais – De acordo com ação civil pública proposta pelo MPF, a Gera Maranhão apresentou ao Ibama Certidão de Uso e Ocupação do Solo, emitida pelo Município de São Luís, referente apenas à atividade de estação e subestação de energia elétrica. Entretanto, foi omitida a certidão municipal que atestava a impossibilidade de instalação do empreendimento na área do distrito industrial escolhida pela empresa, pois o projeto de geração da usina termoelétrica foi considerado incompatível com os parâmetros definidos no Plano Diretor de São Luís e no Macrozoneamento Ambiental. Dessa forma, o Ibama concedeu a Licença Prévia n. 612/2019 sem considerar a análise da viabilidade ambiental elaborada pelo Município.
Além disso, o empreendimento tem potencial para descumprir os parâmetros de qualidade do ar definidos pela Resolução Conama 491/2018 que, na conjuntura atual, já se aproxima do limite de saturação, em razão da operação de diversos outros empreendimentos na região. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) de São Luís também alega que o empreendimento está situado em uma área de fundo de vale, destinada à recarga de aquíferos, reservada para uso sustentável e não para atividades potencialmente poluidoras.
Portanto, a instalação da termelétrica neste local poderia causar prejuízos não somente ao ecossistema, mas aos moradores de ocupações na região da Vila Maranhão e às diversas comunidades existentes na zona rural de São Luís.
A retirada da homossexualidade da lista de Classificação Internacional de Doenças (CID) marcou o dia 17 de maio como o Dia Mundial de Combate à LGBTfobia. Desde então, a data tornou-se símbolo da luta contra o preconceito e violência a lésbicas, gays, transgêneros, queers, intersexos, assexuais, e a favor da diversidade sexual. A ação foi realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Cerca de 24 mil pessoas e organizações, como a Associação Internacional de Gays e Lésbicas (ILGA), a Comissão Internacional de Direitos Humanos de Gays e Lésbicas (IGLHRC), o Congresso Mundial de Judeus LGBT e a Coalizão de Lésbicas Africanas assinaram um apelo para apoiar a iniciativa IDAHO, com atividades acontecendo em vários países.
O principal objetivo do dia 17 de maio é aumentar a conscientização sobre violência, discriminação e repressão de comunidades LGBTQIAP+ em todo o mundo, o que, por sua vez, oferece uma oportunidade de agir e dialogar com a mídia, legisladores, opinião pública e sociedade civil em geral. Além disso, a data possibilita a visualização, em nível global, da necessidade de se confrontar atos de violência com ações a favor da comunidade. Essa abordagem descentralizada é necessária devido à diversidade de contextos sociais, religiosos, culturais e políticos em que ocorrem violações de direitos.
Apesar de toda luta e de tantas ações feitas pelos quatro cantos do mundo, a luta contra a LGBTfobia ainda enfrenta muitos desafios e precisamos nos engajar pela garantia de direitos ainda negados a essa parcela da população. Para celebrar o 17 de maio, será realizado pelo Coletivo LGBTQIAP+ de Açailândia, o I Sarau da Diversidade de Açailândia-MA. O evento começa a partir das 18h30 na Praça do Pioneiro no centro da cidade, e vai contar com apresentações de música, dança, poesia, muita arte e reflexões sobre o futuro com apoio de artistas locais fortalecendo a cultura açailandense. Neste dia, também será feita a apresentação do Coletivo LGBTQIAP+ de Açailândia.
A professora Isabela Nascimento Ewerton, paraense que cresceu em Brasília e está professora do estado do MA há mais de 1 ano fez um pequeno vídeo em alusão ao 17 de maio.
No Brasil, os acordos de “livre” comércio de nova geração seguem na agenda do Congresso e têm potencial para entrar em pauta visando à sua ratificação. Caso isso aconteça, atuais candidatos/as ao Legislativo Nacional e à Presidência da República serão convocados a se manifestarem a favor ou contra as propostas de novos acordos de comércio. Em particular, no caso do Acordo entre Mercosul e União Europeia, presentemente em discussão, ficará sob a responsabilidade dos representantes eleitos o rechaço ou a reabertura de negociações. Considerando a aguda transformação da política internacional contemporânea, queremos, com esta carta, trazer à sua atenção os impactos dos acordos comerciais para o aprofundamento do modelo neoliberal.
A guerra na Ucrânia tem sido vista por muitos como um ponto de ruptura do cenário de globalização até aqui vigente. A hipótese apresentada por analistas afirma que o conflito pode vir a reconfigurar as dinâmicas da política internacional observadas no último quarto de século. No passado, a abertura comercial e a desregulação financeira em nível global figuravam como dois pilares para a construção da supremacia econômica dos países hegemônicos no sistema internacional, especialmente, os EUA. Hoje, novamente, o comércio e as finanças mostram-se estratégicos tanto para as mudanças no modo de funcionamento do capitalismo quanto para a percepção das oportunidades de acumulação do capital.
Comércio e finanças têm sido usados pelo governo brasileiro e seus apoiadores como meios para justificar uma inserção subordinada do país na economia global. A estratégia de participação nas cadeias globais de valor como fornecedor de matérias primas e minerais tem levado ao aumento da exploração minerária e à ampliação das monoculturas do agronegócio para exportação. O avanço da fronteira monocultora aumenta a demanda pela importação indiscriminada de agrotóxicos e outros contaminantes, diminui a biodiversidade e a saúde do povo brasileiro. Ao privilegiar o modelo extrativista, o governo incentiva o desmonte da indústria nacional, prejudicando as políticas de promoção de renda e trabalho digno. Enquanto restringe o financiamento às políticas públicas essenciais à proteção dos direitos humanos, promove o investimento privado nacional e internacional. Há, pois, clara opção pelo mercado em prejuízo da sociedade, conduzindo a uma dinâmica econômica concentradora de ganhos e socializadora das perdas.
Este é o caso de projetos de lei em pauta que, em ressonância às expectativas dos novos acordos comerciais, visam à flexibilização do licenciamento ambiental, à legalização de distintas formas de desmatamento e de grilagem, à exploração econômica em terras indígenas, à privatização de serviços públicos essenciais (tais como transporte, saneamento, saúde e educação) e de gestão de parques naturais a empresas transnacionais, assim como à abertura do setor de compras governamentais. É sabido, através das palavras do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que a excepcionalidade da situação de pandemia contribuiu para que o governo “passasse a boiada” sobre a governança ambiental e as políticas sociais. Mais do que isso, no momento do isolamento social, as instâncias legislativas foram, na prática, fechadas à participação social e a política orçamentária foi conduzida sem qualquer transparência, inviabilizando o controle sobre os gastos públicos. A existência do chamado “orçamento secreto” é um escândalo, com o qual não podemos concordar.
Alinhada ao processo de desmonte que vem acontecendo com a liderança do governo federal, perpetuar e aprofundar a agenda de violação e retrocessos nos direitos é o que está em jogo nos capítulos dos acordos comerciais com a Europa. O acordo acentua a reprimarização da economia brasileira e atualiza os dispositivos coloniais que mantêm a dependência do país em relação à Europa, além incentivando a violência racista contra povos indígenas, comunidades negras, camponesas e tradicionais. Isto porque o dano ambiental associado à expansão do desmatamento e do agronegócio recai desproporcionalmente sobre os povos negro e indígena (e, em particular, sobre as mulheres).
Com tais preocupações, convocamos, junto a mais de 200 organizações e movimentos sociais reunidos na Frente Brasileira contra os Acordos União Europeia-Mercosul e EFTA-Mercosul (Área de Livre Comércio Europeia, composta de Suíça, Liechtenstein, Islândia e Noruega), a abertura de um diálogo pré-eleitoral com candidaturas progressistas ao Legislativo e Executivo. Nosso objetivo é contribuir para a formulação de plataformas partidárias que devem posicionar-se sobre estes acordos. Vale recordar que, no caso brasileiro, o processo de ratificação de acordos internacionais deve passar por discussão no Congresso Nacional, durante a sua fase de ratificação, embora a política externa seja prerrogativa da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. É nosso entendimento que a penetração da agenda internacional no campo da política doméstica e, particularmente, o seu efeito sobre os direitos, demanda uma participação cada vez maior dos representantes do povo nas pautas internacionais.
Como uma política pública, a agenda comercial também deve estar submetida ao debate com a população e a regras de transparência, de modo a que o poder corporativo não seja o único a se pronunciar sobre temas pertinentes.
A possível reconstrução do país após as eleições de 2022 e a formulação de novas estratégias de desenvolvimento, combativas em relação às múltiplas crises vividas hoje (econômica, sanitária, dos cuidados e ambiental), exige esse esforço coletivo. Esse é o momento de cobrar de parlamentares, membros do Executivo, candidatos, partidos e formuladores das políticas suas posições e concepções sobre esses temas. No mundo em que vivemos, não é mais possível separar as discussões da política internacional dos interesses domésticos e do seu impacto na vida cotidiana da população, povos indígenas, comunidades tradicionais e camponesas nos seus distintos territórios e territorialidades.
Por isso, é necessário democratizar a política externa e mobilizar o maior número de atores da sociedade civil brasileira o possível para debatê-la. Foi com esta intenção que a Frente Brasileira contra os Acordos União Europeia-Mercosul e EFTA-Mercosul foi criada em 20201. E é, também, com esse propósito que queremos, em 2022, reforçar o diálogo com os atuais mandatos e futuras candidaturas parlamentares e ao Executivo, denunciando o desenho de inserção internacional neocolonial proposta para os países do Mercosul e apresentando propostas alternativas de integração entre os povos, onde as relações comerciais respeitem os direitos humanos e o meio ambiente e sejam construídas para atender às necessidades dos povos e não do capital transnacional.
Acordo UE-Mercosul: combustível da devastação da Amazônia, Cerrado e Pantanal
Vivemos tempos terríveis no Brasil, onde a devastação socioambiental se alia aos retrocessos antidemocráticos, corroendo conquistas e direitos adquiridos ao longo de muitas décadas. Como se não fosse suficiente esse cenário de destruição do país, o Estado brasileiro negocia tratados internacionais que podem dar ainda mais combustível a essa devastação, com consequências gravíssimas para as diversas regiões ecológicas brasileiras, em especial, Amazônia, Cerrado e Pantanal.
Um dos principais tratados que poderão contribuir para esse agravamento é o Acordo de Associação entre a União Europeia e o Mercosul. Confira na íntegra a reportagem.
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