Na última quarta-feira (23), a FETAEMA, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e Defensoria Pública do Estado representando a luta histórica dos povos de comunidades tradicionais do Maranhão, conseguiram setença de acordo com o Governo do Estado do Maranhão, a garantia da realização da Consulta Livre, Prévia e Informada com as comunidades para a emissão de licenças ambientais, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT.
A partir do reconhecimento da luta histórica das populações dos territórios em defesa dos seus modos de vida e da natureza, a Justiça nos Trilhos parabeniza a FETAEMA, SMDH e Defensoria Pública pelo comprometimento ao promoverem a Ação Civil Pública (ACP), que resultou no acordo firmado com o Governo do Estado, para que licenças ambientais em áreas de comunidades tradicionais sejam emitidas somente após consulta prévia.
Com o acordo firmado, a liberação de uma licença ambiental estará totalmente condicionada à consulta aos povos e comunidades tradicionais que possam ser afetados pelo empreendimento pleiteado no licenciamento. “O acordo celebrado será uma importante ferramenta para a luta dos povos e comunidades tradicionais e para a efetivação dos direitos humanos no nosso Estado”, afirmou Ana Paula Santos, advogada na Justiça nos Trilhos.
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