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A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu na segunda-feira (19) R$ 549,37 milhões aos estados e municípios produtores minerais. O valor se refere à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) arrecadada em janeiro e que está sendo distribuída regularmente em fevereiro.
Do total a ser distribuído, R$ 109,88 milhões vão para os estados e o Distrito Federa,l e R$ 439,49 milhões para 2.222 municípios.
Os estados que mais receberam recursos da Cfem foram o Pará (mais de R$ 48 milhões) e Minas Gerais (mais de R$ 47 milhões).
Parauapebas (PA) foi o município que mais recebeu royalties da mineração, com cerca de R$ 87,5 milhões. Em seguida, vem Canaã dos Carajás (PA), com R$ 80,6 milhões, e Conceição do Mato Dentro (MG), com pouco mais de R$ 27,4 milhões recebidos.
Seu Joca, liderança da comunidade do Cajueiro. Foto: Raízes do Cajueiro.
A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão derrubou, por unanimidade, decisão do juiz respondente das ações do Cajueiro na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital, Marcelo Oka. A decisão, de 05/12/2023, anula o Decreto de Desapropriação nº 002/2019, emitido indevidamente pelo então Secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, no governo Flávio Dino (proc. n. 0804674-97.2021.8.10.0001).
Com a nulidade, todos os processos judiciais de desapropriação perderão seu objeto e deverão ser extintos pelo Judiciário. É o caso do senhor João Germano da Silva (seu Joca), 90 anos, que resiste e reside no território há mais de 45 anos.
A comunidade do Cajueiro vem sofrendo, nos últimos dez anos, constantes ações que causaram o despejo forçado de dezenas de famílias. Além dessas famílias despejadas, outras sete viraram rés em ações de desapropriaçåo ingressadas em 2019 pela empresa portuária, com base no decreto agora anulado pelo TJMA. Nas sete ações de desapropriação, o juiz Marcelo Oka determinou a perda da posse das famílias, fazendo com que seis delas já tenham saído do Cajueiro.
A decisão unânime dos desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Antônio José Vieira Filho acompanhou o parecer do Ministério Público, que reconheceu os argumentos da ação movida pelo senhor Joca, em processo de anulação do decreto.
Na decisão, consta que “não existe nenhum ato que delegue a Secretário de Estado a competência para declarar a utilidade pública da área do distrito industrial e determinar a desapropriação de bens imóveis particulares, razão pela qual a competência para editar o decreto é do Governador do Estado do Maranhão, conforme regra estabelecida no art. 6º, do Decreto-Lei 3.365/1941.
A decisão do TJMA de anulação do Decreto ressalta que compete ao Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia apenas a realização de atos adminiatrativos sobre “bens imóveis de propriedade do Estado do Maranhão localizados nos distritos industriais. Contudo, o Decreto estadual nº 002/2019, feito pelo Secretário de Estado, extrapolou tal atribuição e declarou a utilidade pública para desapropriação de imóveis particulares”.
No dia seguinte à decisão do TJMA, o juiz Marcelo Oka determinou, em 06/12 deste ano, na ação de desapropriação, um novo mandado judicial contra o idoso João Germano (Joca) autorizando “uso de força policial e arrombamento” para despejá-lo, o que contraria a anulação do decreto decidida pelo Tribunal de Justiça. A nova ordem de despejo já está sendo judicialmente contestada.
Grilagem de terra pública no Cajueiro
Há suspeita de um forte esquema de grilagem de terra pública na região que inclui a comunidade do Cajueiro. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria Especializada em Conflitos Agrários, que coloca em cheque a validade do documento imobiliário apresentado pela empresa portuária TUP Porto São Luís S.A para fins de licenciamento da obra. O projeto de empreendimento portuário, hoje, pertence à COSAN, gigante do petróleo, que tem a intenção de construir mais um porto de exportação de minério de ferro em São Luís, com significativo agravamento dos índices de poluição na Ilha e sério comprometimento da qualidade de vida das comunidades do entorno.
Em 2019, o caso Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades, que culminaram com uma reintegração de posse que violentou 22 famílias no território. O Conselho Nacional de Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos Estadual e Federal.
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O senhor João Germano da Silva (seu Joca) resiste e reside no território há mais de 45 anos.
Na quarta-feira (13), data dedicada a Santa Luzia, a comunidade de São Luís (MA) e as organizações populares que compõem o Movimento de Defesa da Ilha, os grupos de ativistas ambientais e dos direitos humanos choraram a perda de uma de suas principais lideranças, Dona Máxima Pires. Seu nome, que ecoa como um grito de resistência, está intrinsecamente ligado à luta contra a especulação imobiliária e a defesa das comunidades tradicionais na Ilha de Upaon-Açú.
Dona Máxima, grande símbolo de luta no Maranhão, se ancestralizou, mas deixa sementes abundantes de amor, de firmeza e determinação em defesa da natureza e dos direitos humanos. Certo dia, em uma participação sua na Escola de Educação Popular, ela cantarolou a toada de Humberto de Maracanã: “Maranhão, Meu Tesouro, Meu Torrão”, e enfatizou junto aos versos do cantador do Bumba Meu Boi de Maracanã, que a natureza sempre foi inspiração, e que preservá-la requer de nós o exercício de atenção aos saberes de quem veio antes.
“Meu pai conhecia e sabia dos mistérios da encantaria e respeitava. E é isso que devemos fazer: pedir licença e benção. Humberto também conhecia e trouxe isso na toada que brincamos no São João. Um dia disse a ele que a matraca e o pandeiro fazem tremer o chão, mas os territórios juntos em luta também fazem tremer o chão de uma forma grandiosa”, ressalta.
O Movimento de Defesa da Ilha, formado em 2015, uniu organizações populares para resistir ao plano diretor da cidade de São Luís, que, segundo os ativistas, favorecia a especulação imobiliária em áreas urbanizadas e ameaçava expulsar comunidades tradicionais na zona rural. Um dos pontos cruciais dessa resistência é a batalha do Cajueiro Resiste, onde moradores e apoiadores enfrentaram a imposição de um porto pela empresa WTorre, que resultou na demolição de casas e no desmatamento da região.
Dona Máxima, além de ser uma voz ativa nessa luta, foi uma defensora incansável das famílias da Resex Tauá-Mirim, incorporando em sua trajetória o respeito à natureza e às tradições. Sua dedicação ecoava o compromisso com a justiça social, dignidade e bem-viver. A comunidade perdeu não apenas uma líder, mas uma guardiã dos encantos naturais e uma fonte inesgotável de sabedoria.
A mensagem do Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA), que pode ser conferida aqui, ressoa como um tributo à vida de Máxima: “Dona Máxima é semente e fará brotar uma floresta.” Esse reconhecimento reflete não apenas a importância dela para as comunidades locais, mas também seu impacto global como uma defensora incansável da natureza.
A União das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Itapecuru Mirim (Unicquita), em nota conjunta com Encontros Marginais e Gedmma, expressou que, nas palavras de Máxima, está o cerne de sua missão: “Resistência, rio, mata, mar, caminhos de vida na luta por justiça social, dignidade e bem viver.” Seu legado é perpetuado na resistência contínua dos ativistas que assumem a responsabilidade de dar continuidade à sua obra.
Lamentamos a sua partida para o outro plano, mas a nossa admiração pelo seu legado segue regando nossa missão e paixão pela defesa da vida. Nós, da Justiça nos Trilhos (JnT), nos solidarizamos com a família, amigos e companheiros de caminhada neste momento de luto.
O velório de Máxima ocorre em sua casa na comunidade Rio dos Cachorros, local onde ela lutou e permaneceu até sua partida. O enterro está marcado para o fim do dia desta quinta-feira (14).
Diante dos atuais desafios ambientais e sociais, o legado de Máxima é mais do que uma lembrança; é um chamado à ação. Sua voz, que ecoa pelo tempo e ressoa nos corações daqueles que a conheciam, serve como inspiração para as futuras gerações. A mensagem de Dona Máxima transcende sua presença física, incitando todos a persistirem na luta em defesa da vida, do bem viver e da natureza. Dona Máxima não apenas resistiu; ela plantou as sementes de um futuro mais justo e sustentável.
Dona Máxima discursa em Encontro Regional de Atingidos pela Mineração (ERAM) em São Luís, foto: Arquivo Justiça nos Trilhos
Texto por José Carlos e Lanna Luz Revisão: Yanna Duarte
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